AREsp 3023844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo a recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o Tribunal deixou de conhecer do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Agravante: PEREGRINA FÁTIMA CAPELO CAVALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PEREGRINA FÁTIMA CAPELO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

Não conheço do Agravo.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.