AREsp 3008360 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada relativa à aplicação da sistemática de recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), tornando o agravo manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incabimento do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada relativa à aplicação da sistemática de recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), tornando o agravo manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil