AREsp 2165678 - ACORDAO
Como o Tribunal de origem resolveu a controvérsia amparado no entendimento firmado no Tema 1.049/STJ, a matéria é coincidente com precedente repetitivo, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial pelo STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CCD Transporte Coletivo S.A. - em Recuperação Judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Juízo De Retratação, Tema 1.049/stj, Tema 382/stj, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
CCD Transporte Coletivo S.A. - em Recuperação Judicial
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1.049/STJ) pelo Tribunal de origem
- 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial quando a questão é idêntica à decidida em repetitivo
- 3 Incabimento de agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem aplicou precedente vinculante
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem resolveu a controvérsia amparado no entendimento firmado no Tema 1.049/STJ, a matéria é coincidente com precedente repetitivo, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial pelo STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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