AREsp 3009135 - DECISAO

AREsp 3009135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE RODRIGUES; Agravante: ROGÉRIO LUIZ RODRIGUES; Agravante: SANTIAGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

ROGÉRIO LUIZ RODRIGUES

Agravante

SANTIAGO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal apropriado contra decisão que negou seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incabimento do Agravo em Recurso Especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.