AREsp 2970312 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente coincidem com temas discutidos em regime de recursos repetitivos/repercussão geral e a verificação de adequação do caso concreto a tais precedentes é competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ conhecer do agravo em recurso especial nas hipóteses descritas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Correção Monetária De RPV, Modulação De Efeitos, Precatórios E RPV, Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Correção Monetária De RPV Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por suposta omissão quanto à aplicação das ADIs 4357 e 4425 a requisitórios expedidos antes de 25/03/2015
  2. 2 Inaplicabilidade ou não dos Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre momentos de atualização monetária (antes e após expedição do requisitório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente coincidem com temas discutidos em regime de recursos repetitivos/repercussão geral e a verificação de adequação do caso concreto a tais precedentes é competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ conhecer do agravo em recurso especial nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).