AREsp 2984479 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; na hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando-se, ainda, majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAPORE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SAPORE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não é o recurso cabível
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal na presença de dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; na hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando-se, ainda, majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...