AREsp 2891422 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao TJ/AL e permanecerem suspensos conforme arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; após a publicação do acórdão paradigma, o recurso especial será examinado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (suspensão Por Recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao TJ/AL e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Rediscussão De Matéria Fática, Tema 1378
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Rediscussão De Matéria Fática Tema 1378

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (suspensão Por Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre o processamento do recurso perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao TJ/AL e permanecerem suspensos conforme arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; após a publicação do acórdão paradigma, o recurso especial será examinado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao TJ/AL e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/AL, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma
  • Manter a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem conforme arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC