AREsp 3016991 - DECISAO

AREsp 3016991 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo, pois a lei exige agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando há previsão expressa de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo, pois a lei exige agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça