AREsp 3039114 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto pelo Município de João Pessoa.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal objetiva do recurso cabível
3 afastamento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça