AREsp 3017594 - DECISAO

AREsp 3017594 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e é manifesta a sua inadmissibilidade, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inadequação do agravo em recurso especial nas hipóteses de acórdão vinculado a repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e é manifesta a sua inadmissibilidade, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se.