AREsp 2989654 - DECISAO

AREsp 2989654 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SAYONARA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAYONARA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (incluindo súmulas 83/STJ e 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.