REsp 2229337 - DECISAO

REsp 2229337 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro diante da existência de tese firmada em recurso repetitivo e da previsão de cabimento de agravo interno (art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC), e porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA.; Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-II SPE LTDA.; Autor: ANTONIO PAZIANOTTO; Autor: IDALINA APARECIDA TARASCO PAZIANOTTO; Ré: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S. A.; Corré: Apice Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA., EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA. e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-II SPE LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Retenção De Quantia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Retenção De Quantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA.

Agravante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-II SPE LTDA.

Agravante

ANTONIO PAZIANOTTO

Autor

IDALINA APARECIDA TARASCO PAZIANOTTO

Autor

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S. A.

Ré

Apice Securitizadora

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial diante de tese formada em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro diante da existência de tese firmada em recurso repetitivo e da previsão de cabimento de agravo interno (art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC), e porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA., EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA. e EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-II SPE LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelas agravantes, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.