AREsp 1428809 - DECISAO

AREsp 1428809 - DECISAO

Tendo em vista que as questões centrais do feito encontram-se afetadas sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 1.039 e 1.301), o juízo de retratação foi exercido para reconsiderar a decisão agravada, declarar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos à instância de origem para que esta observe o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face da tese que venha a ser firmada pelo STJ.

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos à instância de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (temas 1.039 E 1.301), Prescrição (termo Inicial), Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos, Legitimidade, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema (temas 1.039 E 1.301) Prescrição (termo Inicial) Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos +2 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH (Tema 1.039)
  3. 3 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS (Tema 1.301)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as questões centrais do feito encontram-se afetadas sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 1.039 e 1.301), o juízo de retratação foi exercido para reconsiderar a decisão agravada, declarar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos à instância de origem para que esta observe o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face da tese que venha a ser firmada pelo STJ.

Court Disposition

reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito, declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos à instância de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.486/1.487, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.