AREsp 2990892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (devia tratar-se de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (devia tratar-se de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.