REsp 2219721 - DECISAO

REsp 2219721 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.370) e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; depois de exaurida a instância ordinária, o recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Posterior Reenvio Ao STJ Após Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.370
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.370

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Posterior Reenvio Ao STJ Após Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 para aferir existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.370) e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; depois de exaurida a instância ordinária, o recurso especial poderá ser remetido novamente ao STJ para exame das questões jurídicas que não forem prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.