AREsp 2989941 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou recurso inadequado contra o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo impugnar por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência...

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Parties
Agravante: SANDRA REGINA PINTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA REGINA PINTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou recurso inadequado contra o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo impugnar por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis