AREsp 2763540 - DECISAO

AREsp 2763540 - DECISAO

Porquanto a questão jurídica referente à incidência de contribuições sobre a bolsa de jovem aprendiz foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342/STJ; Resp. 2.191.479/SP e Resp. 2.191.694/SP), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, tornou-se...

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Parties
Agravante: Elevadores Otis Ltda.; Agravante: Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Julgada Prejudicada
Outcome
decisões de monocráticas anteriores reconsideradas; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.342/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 Do Cpc), Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Jovem Aprendiz, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Dos Autos (tema 1.342/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 Do Cpc) Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Jovem Aprendiz Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Dos Autos (tema 1.342/stj)

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Parties

Elevadores Otis Ltda.

Agravante

Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz
  2. 2 aplicação das súmulas 284, 283 e 126 do STF quanto à fundamentação recursal
  3. 3 afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e consequente retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a questão jurídica referente à incidência de contribuições sobre a bolsa de jovem aprendiz foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342/STJ; Resp. 2.191.479/SP e Resp. 2.191.694/SP), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, tornou-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá sejam sobrestados e o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a análise do recurso no STJ foi considerada prejudicada e as decisões anteriores foram reconsideradas e tornadas sem efeito.

Court Disposition

decisões de monocráticas anteriores reconsideradas; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.342/STJ).

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 506/507 e 548/555, tornando-as sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.