AREsp 2917779 - DECISAO

AREsp 2917779 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos...

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Parties
Embargante: RICARDO ARAUJO DA SILVA; Embargante: SILVIO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão anterior; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.146) e observância dos...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 83/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Coletivo Súmula 83/stj Sobrestamento Juízo De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

RICARDO ARAUJO DA SILVA

Embargante

SILVIO ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146)
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de valores pretéritos
  3. 3 suspensão/sobrestamento de processos até julgamento do paradigma representativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão anterior; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.146) e observância dos...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 445-450
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial