AREsp 3058242 - DECISAO

AREsp 3058242 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, que impõe o agravo interno (art. 1.021) como recurso adequado; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: DANDSON KEVLIN LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

DANDSON KEVLIN LIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 incidência do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, que impõe o agravo interno (art. 1.021) como recurso adequado; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.