REsp 2228816 - DECISAO

REsp 2228816 - DECISAO

O tema foi afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.384) e determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a questão, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, para posterior juízo de conformidade.

Parties
Autor: concessionária de serviço público; Réu: particulares ocupantes de faixas de domínio; Interveniente: União; Interveniente: DNIT; Interveniente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos E Suspensão Dos Processos Pendentes
Outcome
Afetado o recurso especial ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.384) e determinado o processamento suspenso dos processos pendentes sobre a matéria.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência, Ação Possessória, Faixa De Domínio, Manifestação De Desinteresse De Entes Públicos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Competência Ação Possessória Faixa De Domínio Manifestação De Desinteresse De Entes Públicos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

concessionária de serviço público

Autor

particulares ocupantes de faixas de domínio

Réu

União

Interveniente

DNIT

Interveniente

ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos E Suspensão Dos Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, a manifestação expressa de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT vincula o juízo quanto à fixação da competência.
  2. 2 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT podem ser compelidos a integrar a lide contra sua vontade, mantendo-se a competência da Justiça Federal.
  3. 3 Qual é o juízo competente quando há declaração de ausência de interesse desses entes.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.384) e determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a questão, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Afetado o recurso especial ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.384) e determinado o processamento suspenso dos processos pendentes sobre a matéria.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado