AREsp 3028080 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente a súmula 83/STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ECL PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA; Agravante: RESIDENCIAL SANTORINI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ECL PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

RESIDENCIAL SANTORINI SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente a súmula 83/STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites (§§ 2º e 3º) e eventual concessão de gratuidade da justiça.