REsp 2238052 - DECISAO

REsp 2238052 - DECISAO

Por se tratar de tema afeto a recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.370/STJ) e em conformidade com os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo, Com Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento De Processos, Decadência De Revisão De Benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento De Processos Decadência De Revisão De Benefícios Previdenciários

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo, Com Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Competência e efeitos da afetação de recurso especial e aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos suspensos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afeto a recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.370/STJ) e em conformidade com os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Observância, após publicação do acórdão paradigma, do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015