AREsp 3008025 - DECISAO

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Por estar a matéria objeto do recurso coberta pelo Tema n. 1.258 do STJ — submetido ao regime de recursos repetitivos com força vinculante — e diante da previsão regimental (art. 34, XXIV do RISTJ) e processual (art. 1.030 do CPC), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, adote as medidas previstas no art. 1.030, I a III do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação ou sobrestamento) e dê baixa na tramitação do feito no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento Pessoal, Validade De Prova, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento Pessoal Validade De Prova Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.258 do STJ ao recurso especial nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Dever de devolução ao Tribunal de origem de recursos especiais idênticos a controvérsia submetida a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso coberta pelo Tema n. 1.258 do STJ — submetido ao regime de recursos repetitivos com força vinculante — e diante da previsão regimental (art. 34, XXIV do RISTJ) e processual (art. 1.030 do CPC), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, adote as medidas previstas no art. 1.030, I a III do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação ou sobrestamento) e dê baixa na tramitação do feito no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.