AREsp 3052023 - DECISAO

AREsp 3052023 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte do pedido deveria ter sido impugnada por agravo interno quando a decisão fundamentou-se em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE FELIX DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE FELIX DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte do pedido deveria ter sido impugnada por agravo interno quando a decisão fundamentou-se em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...