AREsp 3038742 - DECISAO

AREsp 3038742 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CEDRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...