AREsp 3000993 - DECISAO

AREsp 3000993 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VETOQUINOL SAUDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

VETOQUINOL SAUDE ANIMAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial e cabimento do agravo interno previsto no CPC/2015
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.