AREsp 2999774 - DECISAO

AREsp 2999774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (menção a Súmula 83/STJ), exigindo-se, pela regra do art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, a impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissibilidade. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão atacada fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (menção a Súmula 83/STJ), exigindo-se, pela regra do art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, a impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissibilidade. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.