AREsp 2989717 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: LEOPOLDO MARCINIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO MARCINIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e do art. 932 do CPC quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...