AREsp 2950846 - DECISAO

AREsp 2950846 - DECISAO

Por tratar-se de matéria (repetição em dobro do art. 42 do CDC) afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 929), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema, nos termos da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 543-C do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anteriormente proferida; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial suspenso até pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 929
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repetição Em Dobro (art. 42, Par. Único, Do Cdc), Súmulas Do STJ, Suspensão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Repetição Em Dobro (art. 42, Par. Único, Do Cdc) Súmulas Do STJ Suspensão De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 afetação de matéria ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 929)
  3. 3 necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos e da Resolução STJ n.º 17/2013

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria (repetição em dobro do art. 42 do CDC) afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 929), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema, nos termos da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 543-C do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anteriormente proferida; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial suspenso até pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 929

Orders

  • Reconsidero a decisão anteriormente proferida.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde deve permanecer suspenso o recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 929.