AREsp 2861746 - DECISAO

AREsp 2861746 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1384), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Recursos Repetitivos (tema 1384) / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Competência Da Justiça Federal, Faixas De Domínio, Ações Possessórias, Participação De Entes Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Competência Da Justiça Federal Faixas De Domínio Ações Possessórias Participação De Entes Públicos

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Recursos Repetitivos (tema 1384) / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1384), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior