AREsp 2984553 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do Agravo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da vedação à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...