AREsp 3003713 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77, o recurso adequado é o agravo interno; quanto à inadmissibilidade por pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento desta Corte, o agravo não se conhece. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 erro na interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77, o recurso adequado é o agravo interno; quanto à inadmissibilidade por pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento desta Corte, o agravo não se conhece. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.