AREsp 3000164 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto é de agravo interno conforme art. 1.030 do CPC; e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 518/STJ e art. 932 do CPC), o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal perante recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto é de agravo interno conforme art. 1.030 do CPC; e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 518/STJ e art. 932 do CPC), o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...