AREsp 3006466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.