AREsp 2971836 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (nega Seguimento)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com recurso repetitivo
2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver norma expressa quanto ao recurso adequado
3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários quando for o caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.