AREsp 2879441 - DECISAO

AREsp 2879441 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com o Tema 1.246 do STJ, sendo cabível, para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a insurgência pela via do agravo em recurso especial é, portanto, incabível.

Parties
Agravante: REDIVALDO DO CARMO OLIVEIRA; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.246/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.246/stj Agravo Interno

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Parties

REDIVALDO DO CARMO OLIVEIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando o acórdão recorrido está em consonância com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 1.246 do STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com o Tema 1.246 do STJ, sendo cabível, para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a insurgência pela via do agravo em recurso especial é, portanto, incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.