AREsp 3012848 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque (i) a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, medida que é manifestamente incabível segundo art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC, devendo-se utilizar agravo interno; e (ii) quanto ao fundamento de inadmissão por ausência...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque (i) a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, medida que é manifestamente incabível segundo art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC, devendo-se utilizar agravo interno; e (ii) quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o que impede o conhecimento do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.