REsp 2108004 - DECISAO

REsp 2108004 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o processo seja suspenso e submetido ao juízo de conformação após o julgamento dos recursos especiais afetados como representativos da controvérsia (Tema 1.384/STJ), nos...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente Em Recurso Especial: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Recursos Repetitivos Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do DNIT afasta, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o processo seja suspenso e submetido ao juízo de conformação após o julgamento dos recursos especiais afetados como representativos da controvérsia (Tema 1.384/STJ), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão recorrida