AREsp 3002544 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas (abusividade dos juros remuneratórios e suposta violação do art. 421 CC) estão vinculadas à tese firmada no Tema 27 do STJ, devendo o Tribunal de origem apenas negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo cabível agravo interno (art. 1.030, §2º) e não o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 27 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 27)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Possível violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas (abusividade dos juros remuneratórios e suposta violação do art. 421 CC) estão vinculadas à tese firmada no Tema 27 do STJ, devendo o Tribunal de origem apenas negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo cabível agravo interno (art. 1.030, §2º) e não o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.