REsp 2168923 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição após a Lei 14.592/2023
2. 2 Competência do relator para determinar o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento em razão de afetação como recurso repetitivo
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional vs. infraconstitucional

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular decisões anteriormente proferidas por esta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema Repetitivo n. 1.364/STJ, nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, por força da afetação do tema relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS após a Lei 14.592/2023 e em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriormente proferidas tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas por esta Corte.