AREsp 3029552 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por application da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo unitário; assim, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, § 11,...

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS EDUARDO MARQUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incabimento por interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por application da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo unitário; assim, o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, § 11,...

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC