AREsp 2418459 - DECISAO

AREsp 2418459 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação à luz do Tema 1.306/STJ, ato esse destituído de carga decisória e, portanto, irrecorrível, inexistindo vícios capazes de autorizar a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento/devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios, Tema 1.306/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento/devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios Tema 1.306/stj Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.306 do STJ ao caso
  3. 3 Natureza decisória ou não do ato que determina o sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação à luz do Tema 1.306/STJ, ato esse destituído de carga decisória e, portanto, irrecorrível, inexistindo vícios capazes de autorizar a oposição dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Baixem-se os autos imediatamente, conforme determinado na decisão de fl. 817-818, e-STJ.
  • Publique-se.