AREsp 2973055 - DECISAO

AREsp 2973055 - DECISAO

Como a questão relativa à suficiência do uso das taxas médias divulgadas pelo Banco Central ou de critérios predefinidos para aferição da abusividade dos juros foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o agravo interno fica prejudicado e o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos retornar ao juízo de segundo grau para tal suspensão, nos termos legais indicados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Decisor (proferiu Decisão Unipessoal): Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Unipessoal/decisão Monocrática Sobre Agravo Interno
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.153/1.154; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.163/1.170; determino a devolução dos autos ao juízo de segundo grau para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Ministro Presidente

Decisor (proferiu Decisão Unipessoal)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Unipessoal/decisão Monocrática Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Efeitos da afetação de questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas processuais relativas à suspensão do recurso e ao procedimento após pronunciamento do tribunal

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à suficiência do uso das taxas médias divulgadas pelo Banco Central ou de critérios predefinidos para aferição da abusividade dos juros foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o agravo interno fica prejudicado e o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos retornar ao juízo de segundo grau para tal suspensão, nos termos legais indicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.153/1.154; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.163/1.170; determino a devolução dos autos ao juízo de segundo grau para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.153/1.154
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.163/1.170 (e-STJ)