AREsp 3010031 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.349/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recursos, Legitimidade Concorrente, Débito Condominial, Compra E Venda De Imóveis
Processo Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recursos Legitimidade Concorrente Débito Condominial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos que tratem questão idêntica
  3. 3 Procedimento aplicável após o pronunciamento desta Corte (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.349/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 256-L, I, do RISTJ)
  • Após, observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC