AREsp 3039386 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno, não agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do Agravo
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

Não conheço do Agravo.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...