AREsp 3021126 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º e art.1.021 do CPC; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º e art.1.021 do CPC; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.