AREsp 2988670 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessas hipóteses, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto. Além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, em desfavor da agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nas hipóteses de acórdão em conformidade com repetitivo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessas hipóteses, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto. Além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, em desfavor da agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela agravante.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...