AREsp 3061218 - DECISAO

AREsp 3061218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, na parte em que a decisão denegou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELLEN RODRIGUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ELLEN RODRIGUES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte em que a decisão denegou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.