AREsp 3032445 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a parte não utilizou o remédio processual adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, devendo-se observar a indivisibilidade do dispositivo que nega seguimento ao recurso e a exigência de impugnação específica dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de Agravo em Recurso Especial quando o direito processual prevê recurso diverso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte não utilizou o remédio processual adequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, devendo-se observar a indivisibilidade do dispositivo que nega seguimento ao recurso e a exigência de impugnação específica dos seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.