AREsp 3043433 - DECISAO

AREsp 3043433 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno na origem conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial nessa parte; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno na origem conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial nessa parte; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.